PIS/Cofins - Consumidor final de óleo diesel e GLP - gás liquefeito de petróleo. Restituição assegurada pela Constituição Federal e CTN - Código Tributário Nacional. Uma abordagem científica.

Toshinobu Tasoko é Auditor Independente, Contador, Administrador de Empresas, Mestre em Finanças, Professor Licenciado do Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí - SP. Ex-Controller da Uniroyal Química do Brasil; Ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Incepa/Cidamar; Ex-Diretor Financeiro da Polenghi; Ex-Diretor Vice-Presidente Financeiro do Frigorífico AIBP, Autor dos livros: PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS, 2006 e PROCESSO TRIBUTÁRIO - Uma abordagem Lógica Material, 2007 - ambos editados pela LZN - Campinas SP.

Vendedora em franquia do Boticário não consegue estabilidade sindical

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e que representaram o correspondente aproximado de trinta e oito por cento da arrecadação brasileira de 2021. Há três impostos federais como o PIS, Cofins e o IPI e que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecada pela União. Espera-se extinguir cobranças diferenciadas para os vários setores, possibilitando ambiente favorável aos negócios e maior eficiência para a economia brasileira, além de propiciar maior transparência. O essencial é gerar maior competitividade para enfim incentivar maior crescimento econômico nacional. A correção de desequilíbrios far-se-á através do cashback ou restituição de parte do imposto pago. E, as faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 20239 e irá até 2032, propiciando a redução de incidência tributária de 90% para 60% (em 2032). Somente em 2033  dar-se-á a vigência integral do novo sistema e a extinção dos tributos da legislação tributária anterior

Atualidades Tributárias

Angel Ardanaz. Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz Advocacia Empresarial e Consultoria Imobiliária, estabelecido na Capital do Estado de São Paulo, na Rua: Campo Largo, nº 522, Alto da Mooca, CEP: 03186-010, Telefones: (11) 2084-9550 / fax (11) 2737-9403. E-mail: [email protected] www.ardanaz.adv.br

Impactos da RE 796.376 SC no Planejamento Tributário

Por Gihad Menezes.

Os impactos da Reforma Tributária para a Zona Franca de Manaus

Ministro Fernando Haddad (PT) entregou proposta ao Congresso, iniciando debate sobre Reforma Tributária. Medidas visam melhorar gestão e atrair investimentos.

Início do ano chega com as contas de IPTU: quem deve pagar, Locador ou Locatário?

Por Juliana Teles

Clipping de Legislação (26 a 30 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda, define STJ

É legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado

Crime tributário. Não recolhimento de contribuição previdenciária.

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma

Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob

Município deverá pagar multa de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da determinação judicial

Embargos de declaração. Adicional de periculosidade.

Para a plena entrega da prestação jurisdicional, devem ser providos os embargos de declaração opostos pela reclamante para, sanando a omissão constatada, prestar os esclarecimentos que o caso comporta.

Arrolamento sumário. ITCMD.

Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório

Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito

Plenário suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação